A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) manteve, por unanimidade, suspensa a antecipação da eleição da nova Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alhandra, para o biênio 2015/2016. A decisão foi tomada nesta terça-feira (10), durante a apreciação do agravo de instrumento, tendo a relatoria do feito o desembargador José Ricardo Porto.
Conforme o relatório, o vereador-presidente buscava derrubar a liminar deferida no primeiro grau, que suspendeu os efeitos da resolução nº 02/13 e, por conseguinte, a própria eleição da Mesa Diretora. O mesmo alegou que, diferente do que fora afirmado no mandado de segurança, no momento da aprovação da citada resolução, estavam presentes seis dos 11 membros referidos da Casa Legislativa, e não apenas quatro, sendo inclusive a provada e declinada a norma à unanimidade de votos.
No voto, o desembargador Ricardo Porto ressaltou que há um conflito interno de normas para mudanças das regras do Regimento Interno. “Enquanto um dispositivo exige maioria absoluta de seis vereadores, o outro impõe dois terços (8 vereadores)”, observou.
Ainda segundo o relator, a Resolução nº 02/13 foi aprovada sob regime de urgência, sem as formalidades exigidas pelo respectivo Regimento Interno em sem eu artigo 124 da Câmara local.
“Porquanto a antecipação da eleição da mesa diretora daquela Casa Legislativa para o próximo biênio não se enquadra como urgente, pois pode ser apreciada em oportunidade posterior, bem como não possibilitará a sua aplicação, após os trâmites e formalidades exigidos pela norma regimental”, concluiu o relator.
Conforme o relatório, o vereador-presidente buscava derrubar a liminar deferida no primeiro grau, que suspendeu os efeitos da resolução nº 02/13 e, por conseguinte, a própria eleição da Mesa Diretora. O mesmo alegou que, diferente do que fora afirmado no mandado de segurança, no momento da aprovação da citada resolução, estavam presentes seis dos 11 membros referidos da Casa Legislativa, e não apenas quatro, sendo inclusive a provada e declinada a norma à unanimidade de votos.
No voto, o desembargador Ricardo Porto ressaltou que há um conflito interno de normas para mudanças das regras do Regimento Interno. “Enquanto um dispositivo exige maioria absoluta de seis vereadores, o outro impõe dois terços (8 vereadores)”, observou.
Ainda segundo o relator, a Resolução nº 02/13 foi aprovada sob regime de urgência, sem as formalidades exigidas pelo respectivo Regimento Interno em sem eu artigo 124 da Câmara local.
“Porquanto a antecipação da eleição da mesa diretora daquela Casa Legislativa para o próximo biênio não se enquadra como urgente, pois pode ser apreciada em oportunidade posterior, bem como não possibilitará a sua aplicação, após os trâmites e formalidades exigidos pela norma regimental”, concluiu o relator.
Via: Portal Correio
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