O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba recebeu, por unanimidade, Ação Penal de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Publico Estadual da Paraíba contra o prefeito de Santa Rita Reginaldo Pereira nesta quarta feira (17).
A ação movida pelo MPPB pode resultar na reclusão de Reginaldo Pereira por 3 meses a 3 anos, cassação de direitos políticos por 8 anos e perda de mandato. Segundo apurações efetuadas no processo, o prefeito teria realizado, de forma consciente, nomeação de inúmeros servidores para cargos em comissão inexistentes, ultrapassando o que prevê a legislação.
As nomeações teriam ocorrido no mês de janeiro de 2013, logo após a posse do gestor, sem previsão legal. O texto diz ainda que Reginaldo teria tentado dar aparência de legalidade às nomeações editando uma medida provisória que criava cargos em comissão.
A ação é assinada 1ª subprocuradora-gerla de Justiça em exercício na época, Kátia Rejane Medeiros de Lira Lucena.
A ação movida pelo MPPB pode resultar na reclusão de Reginaldo Pereira por 3 meses a 3 anos, cassação de direitos políticos por 8 anos e perda de mandato. Segundo apurações efetuadas no processo, o prefeito teria realizado, de forma consciente, nomeação de inúmeros servidores para cargos em comissão inexistentes, ultrapassando o que prevê a legislação.
As nomeações teriam ocorrido no mês de janeiro de 2013, logo após a posse do gestor, sem previsão legal. O texto diz ainda que Reginaldo teria tentado dar aparência de legalidade às nomeações editando uma medida provisória que criava cargos em comissão.
A ação é assinada 1ª subprocuradora-gerla de Justiça em exercício na época, Kátia Rejane Medeiros de Lira Lucena.
Via: ParlamentoPB
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